Poder Judiciário
Aos nove dias do mês de dezembro do ano de 2002 ( dois mil e dois), às 18:30h, nas dependências da Câmara de dirigentes lojistas- CDL/SPC , localizado na Rua Lauro Muller, nº 219, Bairro Centro, cidade de Itajaí - SC, estando presente o Excelentíssimo Senhor Desembargador Irineu João da Silva, representando o Tribunal de Justiça de Santa Catarina; o Excelentíssimo Senhor Eduardo Mattos Gallo Júnior, Juiz de Direito e Diretor do Forum da Comarca de Itajaí; o Senhor Reinaldo Lourenço Inácio, Presidente da CDL - Câmara dos Dirigentes Lojistas de Itajaí; Senhor Gaspar Laus, Presidente da OAB, Subseção de Itajaí; os juizes de direito, promotores de justiça e demais autoridades, advogados, servidores públicos, empresários, representantes da imprensa, foi realizado o ato de instalação do Conselho Informal de Conciliação, competente para os pleitos estabelecidos no Provimento nº 58/99 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, que funcionará nas dependências da Câmara de Dirigentes Logistas de Itajaí, atuando de conformidade com as diretrizes traçadas pelo Provimento nº 58/99, atendendo aos comerciantes e consumidores, nas suas relações, dentro dos valores ali referidos; tendo feito uso da palavra o Juiz de Direito e Diretor do Forum da Comarca de Itajaí, Dr. Eduardo Mattos Gallo Junior; o representante do Tribunal de Justiça, Desembargador Irineu João da Silva e o Presidente da CDL, Sr. Reinaldo Lourenço Inácio. Após o que, procedeu-se oficialmente a instalação do Conselho Informal de Conciliação.
A VOCÊ LOJISTA, A CDL DEIXA CLARO QUE:
O CONSELHO INFORMAL DE CONCILIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - CICPJ (lei 9.099/95) aciona os inadimplentes citando-os através de um OFICIAL DE JUSTIÇA ADOC para uma audiência pública, com data e hora pré marcada, na qual o mesmo deverá conciliar o seu litígio com a presença de um representante da loja e o conciliador, este nomeado através de portaria pelo Juizado Especial Cível da comarca de Itajaí.
Mais informações através do fone (47) 3341-5426.
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